Cerimônia de comemoração dos 20 anos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Relatório completo!

Na última terça-feira, dia 29 de janeiro, foi realizada a cerimônia de comemoração dos 20 anos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), onde teve lugar também o lançamento do Certificado Internacional de Vacinação, resultado de uma parceria com o Ministério da Economia.

O evento foi aberto pelo Diretor-Presidente do órgão, William Dib, pelo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e pelo Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Confirmados na mesma manhã do evento para atender à cerimônia, o então Presidente em exercício, General Mourão, e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, não puderam se fazer presentes.

Na fala de abertura, o Diretor-Presidente da Anvisa, William Dib, destacou o pioneirismo da Constituição de 1988 ao conceber a saúde pública como dever do Estado e direito de todo cidadão. Segundo Dib, é neste marco em que se insere a criação da Anvisa onze anos depois, com o objetivo de “promover e proteger a saúde da população, assegurando o controle da produção e do uso de todos os produtos e serviços nacionais e internacionais”.

O Diretor-Presidente ressaltou também a transversalidade da agência ao se aliar a diversas áreas de governo para controlar portos, aeroportos e fronteiras nos assuntos relativos à vigilância sanitária. Ademais, para William Dib, em razão desta transversalidade, destas relações com as administrações estaduais e municipais e do esforço de assegurar diariamente a segurança regulatória, a Anvisa desempenha um importante papel no desenvolvimento do país, na inovação e na criação de empregos.

Neste ponto específico, Dib fez questão de mencionar que o órgão é responsável pela regulação de cerca de 23% do PIB brasileiro, e que, mesmo com a crise econômica, não houve registro de retração ou diminuição de emprego, mas sim um crescimento constante, acima da casa de dois dígitos, neste setor da economia brasileira. Após uma fala centrada na importância da Anvisa para o desenvolvimento nacional, William Dib declarou que nestas duas décadas a agência cumpriu o papel esperado pela sociedade. Para justificar tal afirmação, o Diretor-Presidente citou diversas conquistas das quais o órgão foi responsável ou corresponsável, como a Lei de Genéricos e Similares, a aprovação de 5.780 produtos apenas em 2018, a implementação do sistema de eventos adversos, a regulamentação de regras de boas práticas de fabricação e as ações para a redução do consumo excessivo de sal e açúcar. William Dib continuou sua intervenção salientando a importância de estabelecer urgentemente a regulamentação de novas tecnologias para todas as áreas da saúde, de fortalecer o pós-registro dos bens e produtos e de dar maior celeridade ao processo de registro em si, sem perder foco no adequado controle de

risco sanitário. Por fim, Dib encerrou a fala de abertura abordando a necessidade de a agência continuar investindo na modernização dos canais de comunicação com o público. Finalizada a intervenção do Diretor-Presidente da Anvisa, foi a vez do Secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, realizar sua fala. Em um discurso conciso, o Secretário Especial afirmou que uma das principais preocupações do Governo Federal é a de simplificar a vida das pessoas reduzindo as burocracias existentes no nosso país. Para tal, Paulo Uebel apontou que o caminho é o da transformação digital do governo, como a conversão de mais de mil serviços públicos em serviços digitais que deverá ser feita nos próximos 24 meses.

Uebel discorreu sobre a importância da digitalização dos processos para se ter uma maior transparência no governo, e para que os agentes interessados tenham mais tempo para se dedicar a suas atividades fim. Neste sentido, para o Secretário do Ministério da Economia, o Certificado de Vacinação de emissão online é um exemplo do compromisso do Governo Federal com esta pauta.

Encerrando a abertura do evento, o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, começou seu discurso salientando a importância do corpo técnico da Anvisa que, segundo ele, sempre se antepôs à parte política. Segundo o ministro, foi graças a esse corpo técnico que o órgão resistiu às investidas políticas que o pressionavam para a adoção de padrões de outras agências internacionais.

Sem fazer qualquer menção explícita, Mandetta também comentou o caso em que a empresa Panamerican Medical Supply acusa a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vazar informações sigilosas para a farmacêutica britânica Shire. A respeito do tema em questão, o Ministro da Saúde declarou que “sob pena das pessoas questionarem juridicamente a lisura do processo de análise dos boletins e informações” faz-se importante “atentar muito às confidencialidades”. O Ministro ainda sugeriu a possibilidade de parceiros para ajudar em compliance e governança, caso se julgue necessário.

Por fim, Luiz Henrique Mandetta elogiou as realizações dos últimos anos da agência, afirmando que ainda é possível continuar avançando. Após uma menção específica à questão de órteses e próteses, o Ministro da Saúde concluiu parabenizando uma vez mais todos aqueles que colaboraram com a Anvisa ao longo destas últimas duas décadas.

Posteriormente, no período da tarde, houve um debate com os ex-diretores Gonzalo Vecina, Cláudio Maierovitch e Dirceu Raposo acerca dos 20 anos da agência. Neste momento, também se fez presente o senador José Serra (PSDB/SP), um dos grandes responsáveis pela criação da Anvisa em 1999.

Em sua fala, Gonzalo Vecina destacou como a criação da Anvisa se deu por uma necessidade do contexto histórico em que o país estava inserido, e por processos macropolíticos que demandavam uma agência reguladora de vigilância sanitária. Como exemplo, Vecina citou o período da redemocratização, a abertura econômica levada a cabo no governo Fernando Collor e o processo de criação das agências reguladoras. O ex-diretor fez questão de ressaltar o decisivo papel de José Serra na

concepção da Anvisa como uma agência reguladora independente, via autarquia, diferentemente do papel mais restrito e subordinado que alguns pregavam, na figura de uma agência executiva.

Cláudio Maierovitch, por sua vez, centrou sua fala no debate acerca da descentralização e da municipalização da saúde, tema que, segundo o ex-diretor, gerava grande interesse por parte da sociedade à época por tangenciar os debates a respeito da participação popular. Para Maierovitch, o processo de municipalização significava garantir mais transparência, mais participação e mais acesso às políticas públicas em geral, e à saúde pública em especial.

Já Dirceu Raposo, o último dos ex-diretores a falar, afirmou ter assumido a Anvisa em “condições ótimas”, tendo em vista o qualificado quadro técnico presente à época e ao trabalho feito pela gestão anterior, dirigida por Cláudio Maierovitch. Raposo discorreu também sobre a excelência técnica da Anvisa, pontuando que hoje é um órgão respeitado por todos os seus pares de fora do país. Por fim, relatou alguns episódios ocorridos em sua gestão ilustrando a dificuldade do processo de descentralização das atividades relativas à vigilância sanitária.

Para encerrar a solenidade, o senador José Serra foi convidado a proferir um discurso aos presentes. O senador paulista recordou que a Anvisa surgiu em meio a um momento de crise na qual se conjugavam quatro fatores: a acusação de que servidores da vigilância sanitária fariam trabalhos para entidades privadas, a falsificação de pílulas anticoncepcionais que depois faria abrir a caixa-preta da adulteração de medicamentos, os milhares de processos de registros parados em análise por anos e a significativa falta de recursos humanos e financeiros vivida pela Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS).

José Serra mencionou que aquele era o momento específico de criar uma agência independente, que se amparasse nas decisões técnicas; e financeiramente autônoma, com seu primeiro orçamento sendo o dobro do último destinado à SVS. Segundo o senador, só assim o órgão se colocaria à altura dos desafios da época e responderia a seu grande objetivo de institucionalizar a saúde.

Encerrando sua apresentação, Serra afirmou que sem a Anvisa vários avanços na área da saúde não teriam sido possíveis, como a criação dos genéricos e as quebras de patentes. Por fim, o senador declarou se sentir orgulhoso por ter podido participar na concepção e na prática da criação da agência - algo que, em suas palavras, funcionou.

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