Noções básicas de Direitos Autorais para profissionais de saúde


Dr. Augusto Pimazoni Netto
Coordenador do Grupo de Educação e Controle do Diabetes do Hospital do Rim – Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP
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O desconhecimento de conceitos básicos sobre direitos autorais pode ser prejudicial à sua saúde profissional e financeira

Hoje vamos deixar de lado as discussões sobre diabetes para abordar um tema bastante atual para profissionais de saúde: os direitos autorais. É bastante conhecido o ditado segundo o qual “de médico e louco, todos nós temos um pouco!...”. Nos dias de hoje, com a complexidade da ciência moderna e com o jogo de interesses que envolve profissionais de saúde, pesquisadores, autores e editores, não basta mais ser médico e louco, mas cada vez mais é preciso conhecer um pouco da legislação que afeta diretamente os interesses pessoais e profissionais de todo o universo dos profissionais de saúde. Muito embora não haja muita divulgação a respeito, são muitos os casos de disputas autorais envolvendo fraude acadêmica e abusos dos menos escrupulosos que fingem desconhecer os direitos e obrigações dos verdadeiros autores de obras literárias, artísticas ou científicas. As principais revistas médicas em todo o mundo já estão exigindo que os autores de um trabalho científico submetido para publicação informem, detalhadamente, a participação de cada um no desenvolvimento desse trabalho.

A Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define com clareza os conceitos de autoria, co-autoria, direitos morais e patrimoniais dos autores. Nestes breves comentários, abordaremos apenas alguns conceitos de interesse prático mais direto dos autores de pesquisas, trabalhos e obras científicas. 

  • Conceito de autoria e co-autoria:

Em seu artigo 11, a Lei 9610 define o autor como a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Isto significa que o autor é sempre um indivíduo, uma pessoa física e não uma empresa, instituição ou sociedade ao qual ele esteja ligado. Por outro lado, o Artigo 15 define co-autor como aquele em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional a obra for utilizada. Essa definição, um tanto incompreensível, torna-se mais clara e transparente quando, em seu Parágrafo 1º, define quem não é co-autor, afirmando textualmente que “Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio”. Parece que é exatamente neste parágrafo que muitos interessados em co-autoria descobrem que, legalmente, não se enquadram como tal, quando sua contribuição estiver restrita às condições enumeradas aqui.

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

 CONCEITO DE AUTOR SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Título II - Capítulo II - Da Autoria das Obras IntelectuaisArt. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

 

 CONCEITO DE CO-AUTOR SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Título II - Capítulo II - Da Autoria das Obras IntelectuaisArt. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

Parágrafo 1º: Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

 ØConceito de direitos morais e direitos patrimoniais do autor:

Os direitos morais do autor estão relacionados à proteção e ao reconhecimento da autoria, do ineditismo da obra, do direito de manter a obra íntegra e intacta, não sendo permitidas quaisquer alterações sem o prévio conhecimento e consentimento do autor. Trocando em miúdos, os direitos morais do autor impedem que a obra seja modificada, traduzida, deturpada ou de qualquer forma alterada por quem quer que seja, caso o autor não autorize. É importante notar que, quando um profissional de saúde desenvolve um trabalho editorial para uma empresa farmacêutica, por exemplo, esta não tem o direito de alterar ou traduzir esse trabalho sem prévio consentimento do autor. Muitas empresas julgam-se “donas” das obras produzidas, dando-se o direito de alterar ou de traduzir essa obra da forma como bem entenderem.

CONCEITO DE DIREITOS MORAIS DO AUTOR

Título III – Capítulo II – Dos Direitos Morais do Autor

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;...outros.

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Vale ressaltar e enfatizar bastante que os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis, ou seja, não podem ser “negociáveis”, mesmo que o autor assim o deseje.Já os direitos patrimoniais do autor tratam do aspecto comercial das obras protegidas, garantindo ao autor, entre outras coisas, o direito de comercializar sua obra ao exigir a necessidade de sua prévia autorização para a reprodução, edição, adaptação ou tradução da obra protegida por direitos autorais.

CONCEITO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR

Título III – Capítulo III – Dos Direitos Patrimoniais do Autor

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição;

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV - a tradução para qualquer idioma;

Em resumo: esteja atento aos seus direitos autorais e não hesite em utilizar esses direitos na constatação de quaisquer abusos por parte de terceiros. E o mais importante: A PERSISTIREM OS SINTOMAS DE LESÃO AOS SEUS DIREITOS AUTORAIS O ADVOGADO DEVERÁ SER CONSULTADO...

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