Nota de Posicionamento em defesa do CONSEA

Nota de Posicionamento

Em defesa do CONSEA

(Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)

A Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) manifesta a preocupação frente a Medida Provisória n° 870, de 1º de janeiro de 2019, que extingue o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e altera as disposições da Lei Orgânica de Segurança Alimentar (LOSAN), a qual visa assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Com o papel de assessorar a Presidência da República na formulação, monitoramento e avaliação das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, o CONSEA era composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. A inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal de 1988, a aprovação da Lei Orgânica, a criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Safra da Agricultura Familiar são algumas das ações importantes e de impacto positivo nacionais, que surgiram a partir do CONSEA, e se tornaram políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população brasileira.

A preocupação da SBD fundamenta-se na possibilidade de que a extinção do CONSEA cause prejuízos ao processo de planejamento e implementação de políticas na área da alimentação e nutrição em nosso país, diante dos dados históricos relevantes de aumento da obesidade e diabetes, que também apontam para a necessidade de alteração no comportamento alimentar dos cidadãos, sobretudo, entre as classes mais desfavorecidas.

Espaços de diálogo com a sociedade civil, instituições técnico-científicas, conselhos e sociedades especializadas fortalecem democraticamente as discussões e resoluções sobre políticas de produção, abastecimento e disponibilidade de alimentos, sistemas alimentares sustentáveis, combate à fome e acesso a alimentação saudável para todos. O país enfrenta um quadro epidemiológico grave, com prevalências alarmantes das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), destacando-se o diabetes mellitus, obesidade e hipertensão arterial, que concorrem para a primeira causa de mortalidade uma vez que favorecem complicações cardiovasculares como infartos, acidentes vasculares encefálicos. Ressalte-se que o Brasil ocupa o 4º lugar no ranking mundial de países com taxas mais elevadas de diabetes e a obesidade é considerada o maior fator causal dessas patologias impondo um aprofundamento contínuo das políticas de segurança alimentar e nutricional no combate às DCNT.    

Portanto, a Sociedade Brasileira de Diabetes, através dos seus Departamentos Científicos, especialmente do Departamento de Nutrição cuja reconhecida expertise de seus membros pode contribuir para o construção e aperfeiçoamento dos Sistemas de Alimentação Saudável para garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável no Brasil, reforça a necessidade de reavaliação da recente posição tomada em relação à extinção do CONSEA já manifestada pelo CFN (Conselho Federal de Nutricionistas|www.cfn.org.br) e Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva|www.abrasco.org.br).

São Paulo, 07 de janeiro de 2019.

Hermelinda C. Pedrosa

Presidente – Gestão 2018-2019

Departamento de Nutrição (gestão 2018-2019)

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