Política Nacional de Prevenção ao Diabetes é aprovada na Câmara: Lei aprovada não retira direitos adquiridos de medicamentos e insumos

Política Nacional de Prevenção ao Diabetes é aprovada na Câmara

Na tarde desta terça-feira, dia 1 de Outubro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.754 de 2013, que institui a Política Nacional de Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa com Diabetes no âmbito do SUS

Câmara aprova política nacional de prevenção do diabetes

De autoria do deputado Raimundo de Matos (PSDB/CE), o projeto teve sua longa tramitação acelerada no último ano. Neste período, a partir de um esforço combinado entre Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), ADJ – Diabetes Brasil e parlamentares próximos à pauta, o projeto foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Por este feito, agradecemos ao apoio crucial da Deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), relatora da matéria na Câmara; ao Senador Jorge Kajuru (Patriota/GO), aliado fundamental para a aprovação no Senado; e à Deputada Flávia Morais (PDT/GO), Presidente da Frente Parlamentar Mista pela Causa do Diabetes.

Motivo de comemoração por parte de todos nós, a Política Nacional de Diabetes simboliza uma importante conquista ao institucionalizar diretrizes e campanhas de conscientização a respeito do Diabetes, de suas formas de prevenção e de suas possíveis consequências e posteriores tratamentos.

Em relação às alterações ao texto inicial da Política Nacional ora aprovada, a Sociedade Brasileira de Diabetes visando tranquilizar os profissionais de saúde, pacientes e familiares, informa que estas não alteram o disposto na Lei 11.347 de 27 de Setembro de 2006 (clique aqui e veja), que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos pacientes inscritos em programas de educação para pessoas com diabetes. Isso implica em não suspensão dos direitos adquiridos e assegurados pela Lei vigente há exatos 13 anos.

As modificações feitas à Política Nacional de Prevenção ao Diabetes, durante a tramitação, respondem a solicitação do Poder Executivo, em razão de dispositivos que excediam a competência do Legislativo ao indicar tipos de tratamentos específicos ou obrigatoriedades de exames sem indicação médica.

Ainda assim, a SBD já está em diálogo com a Deputada Carmen Zanotto para apresentar uma nova proposição legislativa que aperfeiçoe a Política Nacional, por meio de uma diretriz que definirá formas mais eficazes de rastreamento do Diabetes em pacientes internados.

A Sociedade Brasileira de Diabetes enfatiza aos seus associados, o importante alcance de Advocacy da SBD, nesta ação especial com a ADJ-Brasil; e a assessoria parlamentar, via a Pacto Consultoria, ambas implantadas na atual Gestão 2018-2019 - APOIAR. EDUCAR. TRANSFORMAR.

Parabéns a todas as pessoas envolvidas, destacando Heithor Zanini (Pacto Consultoria) e Vanessa Pirollo (ADJ-Brasil), e os Drs. Silmara Leite e Rogerio Ribeiro, do Departamento de Complicações Agudas – Hiperglicemia Hospitalar da SBD, pela colaboração para a normatização do rastreamento entre pacientes internados.

Vamos em frente, para novas conquistas!

Hermelinda Pedrosa – Presidente SBD

Gilberto Casanova – Presidente ADJ Brasil

*As cinco diretrizes aprovadas no texto da Lei

- Universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde;

- Ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;

- Desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;

- Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle do diabetes, dos problemas com ele relacionados e de seus determinantes; e

- Formação e educação continuada de profissionais, pacientes, familiares e cuidadores, visando ao melhor controle da enfermidade e à prevenção de complicações.

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